Lei nº 1.544, de 22 de setembro de 1983
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1544
Ano
1983
Data
22/09/1983
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
28/12/1993
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece normas para apuração dos valores venais de imóveis sujeitos à tributação do Imposto Territorial e Predial Urbano.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.358, de 22 de dezembro de 1978
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 99, de 28 de dezembro de 1993
Anexos Norma Jurídica