Lei Complementar nº 99, de 28 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
99
Ano
1993
Data
28/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
26/12/1994
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece normas para apuração dos valores venais dos imóveis sujeitos à tributação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.544, de 22 de setembro de 1983
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.883, de 29 de dezembro de 1989
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.951, de 12 de dezembro de 1990
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 29, de 30 de dezembro de 1991
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 1992
Norma correlata
Lei Complementar nº 100, de 28 de dezembro de 1993
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 137, de 26 de dezembro de 1994
Anexos Norma Jurídica