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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 29, de 30 de dezembro de 1991

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

29

Ano

1991

Data

30/12/1991

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

28/12/1993

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

codigolei_02-000029.pdf

Ementa

Altera dispositivos da Lei 1883, de 29 de dezembro de 1989, referentes às tabelas para apuração de valores venais para efeito de lançamento do IPTU e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei nº 1.358, de 22 de dezembro de 1978
    Altera o(a)  Lei nº 1.883, de 29 de dezembro de 1989
    Altera o(a)  Lei nº 1.951, de 12 de dezembro de 1990
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 99, de 28 de dezembro de 1993
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI