Lei Complementar nº 100, de 28 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
100
Ano
1993
Data
28/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
26/12/1994
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre Imposto Predial e Territorial Urbano.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 99, de 28 de dezembro de 1993
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 137, de 26 de dezembro de 1994
Anexos Norma Jurídica