Lei nº 1.716, de 24 de março de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1716
Ano
1987
Data
24/03/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº 1553, de 26 de dezembro de 1983.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.553, de 26 de dezembro de 1983
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.996, de 17 de outubro de 1991
Anexos Norma Jurídica