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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 816, de 05 de março de 2020

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

816

Ano

2020

Data

05/03/2020

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

"Fixa, o piso salarial profissional dos Agentes de Saúde, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias (Controle de Vetores), nos termos da Lei Federal n°11.350, de 05 de outubro de 2006, alterada pela Lei Federal n° 13.708, de 14 de agosto de 2018, e da outras providências."

Indexação

PISO SALARIAL

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 565, de 29 de dezembro de 2009
    Norma correlata  Lei Complementar nº 592, de 23 de março de 2011
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 866, de 15 de setembro de 2022
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI