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Lei Complementar nº 592, de 23 de março de 2011

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

592

Ano

2011

Data

23/03/2011

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

codigolei_02-000592.pdf

Ementa

Disciplina a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos municipais, de que trata o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Revoga parcialmente o(a)  Lei Complementar nº 153, de 04 de julho de 1995
    Norma correlata  Lei Complementar nº 565, de 29 de dezembro de 2009
    Norma correlata  Lei Complementar nº 571, de 26 de março de 2010
    Norma correlata  Lei Complementar nº 577, de 08 de setembro de 2010
    Norma correlata  Lei Complementar nº 599, de 27 de abril de 2011
    Norma correlata  Lei Complementar nº 635, de 03 de abril de 2012
    Norma correlata  Lei Complementar nº 655, de 15 de abril de 2013
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 722, de 22 de dezembro de 2016
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 723, de 30 de dezembro de 2016
    Norma correlata  Lei Complementar nº 729, de 27 de junho de 2017
    Norma correlata  Lei Complementar nº 753, de 29 de maio de 2018
    Norma correlata  Lei Complementar nº 781, de 22 de maio de 2019
    Norma correlata  Lei Complementar nº 816, de 05 de março de 2020
     

    Anexos Norma Jurídica



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