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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 655, de 15 de abril de 2013

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

655

Ano

2013

Data

15/04/2013

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lc_655_2013.pdf

Ementa

"Fixa índice de revisão geral das remunerações a que se refere a Lei Complementar nº 592, de 23 de março de 2011".

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 565, de 29 de dezembro de 2009
    Altera o(a)  Lei Complementar nº 577, de 08 de setembro de 2010
    Norma correlata  Lei Complementar nº 592, de 23 de março de 2011
    Altera o(a)  Lei Complementar nº 616, de 17 de outubro de 2011
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI