Lei Complementar nº 723, de 30 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
723
Ano
2016
Data
30/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Revoga o art. 1o da Lei Complementar 722, de 22 de dezembro de 2016, e dá nova redação ao artigo 1o da Lei Complementar n° 592, de 23 de março de 2011."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 592, de 23 de março de 2011
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 722, de 22 de dezembro de 2016
Anexos Norma Jurídica