Lei Complementar nº 722, de 22 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
722
Ano
2016
Data
22/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Altera o art. 1° da Lei Complementar n°592, de 23 de março de 2011, e revoga o inciso II do art. 2° do mesmo diploma legal.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 592, de 23 de março de 2011
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 723, de 30 de dezembro de 2016
Anexos Norma Jurídica