Lei Complementar nº 827, de 29 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
827
Ano
2020
Data
29/04/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a prorrogação de prazos da contribuição providenciaria patronal do artigo 97 da Lei Municipal n° 623, de 14 de dezembro de 2011".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 623, de 14 de dezembro de 2011
Norma correlata
Lei Complementar nº 835, de 08 de julho de 2020
Anexos Norma Jurídica