Lei Complementar nº 835, de 08 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
835
Ano
2020
Data
08/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza a suspensão dos pagamentos dos recolhimentos das contribuições previdenciárias patronais do Plano Previdenciário ao Regime Próprio de Previdência Social nos termos da Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020 e Portaria n° 14.816 de 19 de Junho de 2020 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho"
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica