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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 731, de 13 de setembro de 2017

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

731

Ano

2017

Data

13/09/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

12/12/2019

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lc_731_2017.pdf

Ementa

"Dá nova Redação ao parágrafo único do artigo 9°, da Lei Complementar nº 616 de 17 de outubro de 2011."

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 616, de 17 de outubro de 2011
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 806, de 12 de dezembro de 2019
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI