Lei Complementar nº 17, de 23 de novembro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
17
Ano
1990
Data
23/11/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
24/04/1991
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa o valor da URM.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 16, de 31 de outubro de 1990
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 18, de 08 de março de 1991
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 21, de 24 de abril de 1991
Anexos Norma Jurídica