Lei Complementar nº 23, de 08 de agosto de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
23
Ano
1991
Data
08/08/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivo da Lei 1708, de 24 de dezembro de 1986, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.708, de 24 de dezembro de 1986
Norma correlata
Lei Complementar nº 18, de 08 de março de 1991
Anexos Norma Jurídica