Lei Complementar nº 102, de 29 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
102
Ano
1993
Data
29/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis "INTER-VIVOS" e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.841, de 23 de março de 1989
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 212, de 11 de dezembro de 1997
Anexos Norma Jurídica