Lei Complementar nº 212, de 11 de dezembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
212
Ano
1997
Data
11/12/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Modifica as tabelas de apuração do valor venal dos imóveis sujeitos ao IPTU e altera dispositivos do Código Tributário Municipal e do ITBI.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.358, de 22 de dezembro de 1978
Altera o(a)
Lei nº 1.883, de 29 de dezembro de 1989
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 137, de 26 de dezembro de 1994
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 165, de 20 de dezembro de 1995
Anexos Norma Jurídica