Lei nº 1.841, de 23 de março de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1841
Ano
1989
Data
23/03/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
29/12/1993
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 497, de 26 de abril de 1962
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 1.974, de 20 de maio de 1991
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 102, de 29 de dezembro de 1993
Anexos Norma Jurídica