Lei Complementar nº 199, de 27 de maio de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
199
Ano
1997
Data
27/05/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede benefício aos servidores temporários contratados nos termos da Lei Complementar nº 198/97.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 153, de 04 de julho de 1995
Norma correlata
Lei Complementar nº 198, de 12 de março de 1997
Anexos Norma Jurídica