Lei Complementar nº 198, de 12 de março de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
198
Ano
1997
Data
12/03/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga os artigos 219 a 222 da Lei Complementar nº 25/91, e passa a disciplinar a contratação temporária de servidores por excepcional interesse público, através de contrato administrativo, na forma da Constituição Federal, artigo 37, inciso IX, e da Lei Orgânica Municipal, artigo 96.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Orgânica do Município nº 1, de 31 de março de 1990
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 25, de 12 de setembro de 1991
Norma correlata
Lei Complementar nº 199, de 27 de maio de 1997
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 246, de 05 de maio de 1999
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 843, de 08 de janeiro de 2021
Anexos Norma Jurídica