Lei Complementar nº 248, de 08 de junho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
248
Ano
1999
Data
08/06/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
12/07/2005
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga o artigo 3º da Lei Complementar nº 163, de 22 de novembro de 1995.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 163, de 22 de novembro de 1995
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 427, de 12 de julho de 2005
Anexos Norma Jurídica