Lei Complementar nº 427, de 12 de julho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
427
Ano
2005
Data
12/07/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 163, de 22 de novembro de 1995, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 163, de 22 de novembro de 1995
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 248, de 08 de junho de 1999
Anexos Norma Jurídica