Lei Complementar nº 257, de 01 de setembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
257
Ano
1999
Data
01/09/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Tabela das Taxas de Fiscalização Sanitária e Serviços Sanitários Diversos e estabelece providências correlatas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 220, de 07 de abril de 1998
Anexos Norma Jurídica