Lei Complementar nº 213, de 11 de dezembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
213
Ano
1997
Data
11/12/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Vigilância em Saúde, define as competências dos agentes responsáveis pela fiscalização sanitária, as hipóteses de infração à saúde pública e as respectivas multas, e institui a Taxa de Fiscalização Sanitária e Serviços Diversos.
Indexação
Observação
Assuntos
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Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 257, de 01 de setembro de 1999
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Anexos Norma Jurídica