Lei Complementar nº 238, de 23 de dezembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
238
Ano
1998
Data
23/12/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre os avisos de lançamento de tributos; disciplina a forma de cobrança do IPTU/94; extingue a Taxa de Limpeza Pública e a Taxa de Conservação de Logradouros Públicos; revoga e altera artigos do Código Tributário Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.358, de 22 de dezembro de 1978
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 1.358, de 22 de dezembro de 1978
Norma correlata
Lei nº 1.862, de 30 de agosto de 1989
Norma correlata
Lei nº 1.883, de 29 de dezembro de 1989
Norma correlata
Lei Complementar nº 213, de 11 de dezembro de 1997
Anexos Norma Jurídica