Lei Complementar nº 270, de 28 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
270
Ano
1999
Data
28/12/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
28/12/2004
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a permanência de propaganda de candidatos e partidos políticos em bens particulares fora do período eleitoral.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.177, de 16 de outubro de 1973
Norma correlata
Lei nº 1.358, de 22 de dezembro de 1978
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 414, de 28 de dezembro de 2004
Anexos Norma Jurídica