Lei Complementar nº 308, de 02 de abril de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
308
Ano
2001
Data
02/04/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece área mínima para loteamento de interesse social e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 436, de 06 de outubro de 2005
Anexos Norma Jurídica