Lei Complementar nº 448, de 03 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
448
Ano
2006
Data
03/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei 1177, de 16 de outubro de 1973, da Lei Complementar nº 276, de 25 de fevereiro de 2000 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.177, de 16 de outubro de 1973
Norma correlata
Lei Complementar nº 276, de 25 de fevereiro de 2000
Anexos Norma Jurídica