Lei Complementar nº 476, de 28 de março de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
476
Ano
2007
Data
28/03/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
03/08/2011
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação e inclui dispositivos ao Código Tributário Municipal instituído pela Lei Complementar nº 349, de 19 de novembro de 2002.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 605, de 03 de agosto de 2011
Anexos Norma Jurídica