Lei Complementar nº 561, de 24 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
561
Ano
2009
Data
24/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Lei Geral Municipal das Micro Empresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 570, de 19 de março de 2010
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 579, de 23 de setembro de 2010
Anexos Norma Jurídica