Lei Complementar nº 588, de 15 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
588
Ano
2010
Data
15/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Corrige a redação do artigo 17 e altera artigos da Lei Complementar nº 577, de 08 de setembro de 2010.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 62, de 26 de março de 1993
Anexos Norma Jurídica