Lei Complementar nº 620, de 07 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
620
Ano
2011
Data
07/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
26/11/2018
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o parágrafo 9º, do artigo 260 da Lei Complementar Municipal nº 605, de 03 de agosto de 2011 - Código Tributário Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 605, de 03 de agosto de 2011
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018
Anexos Norma Jurídica