Lei Complementar nº 935, de 07 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
935
Ano
2025
Data
07/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
08/05/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“Institui a redução de jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que tenham cônjuge, companheiro, filho ou outro dependente com deficiência, nos termos e condições que especifica.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 565, de 29 de dezembro de 2009
Anexos Norma Jurídica