10ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
1
Tipo da Correspondência
Recebida
Sessão Plenária
10ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura
Documento Administrativo
DE Nº 064/2024 - Documento Externo
Processo SIS digital nº 2613.0000209/2024 - MPSP - Análise de constitucionalidade do artigo 146 do Regimento Interno.
Processo SIS digital nº 2613.0000209/2024 - MPSP - Análise de constitucionalidade do artigo 146 do Regimento Interno.
Observação