Ordem do Dia/Expediente: 25 - Indicação nº 542 de 2024 em 20ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 542 de 2024
Emenda supressiva a LEI COMPLEMENTAR N° 801, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019, que INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LEME E DÁ DISPOSIÇÕES CORRELATAS, DA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DO MUNICÍPIO CAPÍTULO - I DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, Art. 8-A.
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