Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2024 em 40ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2024
“Revoga na sua totalidade a Lei n.º 862 de 30 de junho de 2022 e concede o efeito repristinatório à Lei Complementar n° 841, de 23 de dezembro de 2020.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2024 | Ao Expediente | 10/12/2024
Observação