Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025 em 7ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025

Institui a Diária Especial por Atividade Complementar (DEAC) e cria a gratificação por desempenho da atividade complementar, aplicável aos servidores integrantes do Quadro da Guarda Civil Municipal, nas condições que especifica.

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Situação de Pauta

 

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