Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
“Revoga integralmente os artigos 7º, 8º, 9º e 10º do Capítulo II da Lei Complementar nº 874, de 10 de março de 2023 no âmbito da Administração Pública Municipal.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação