Ordem do Dia/Expediente: 18 - Indicação nº 198 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 198 de 2026
INDICA Anteprojeto de Lei sobre "Programa Atestado Responsável".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação