Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2024 em 40ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2024
“Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018 (Código Tributário Municipal)”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2024 | Matéria Inclusa na Ordem do Dia | 06/12/2024
Observação