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DL 53/2025 - Documento Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Ofício nº 2.112/2025, do Executivo Municipal, em resposta ao Requerimento nº 142/25.

Apresentação: 16 de Abril de 2025
Protocolo: 968/2025, Data Protocolo: 16/04/2025 - Horário: 11:14:57
Autor:  Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  24 de Abril de 2025
Matéria Anexadora:   Requerimento nº 142 de 2025  Data Anexação: 16 de Abril de 2025 Autor(es):  Cintia Cristina Grossklauss
Texto Original
DL 54/2025 - Documento Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Ofício nº 2233/25, do Executivo Municipal, em resposta ao requerimento nº 114/25.

Apresentação: 17 de Abril de 2025
Protocolo: 971/2025, Data Protocolo: 17/04/2025 - Horário: 13:42:34
Autor:  Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  24 de Abril de 2025
Matéria Anexadora:   Requerimento nº 114 de 2025  Data Anexação: 17 de Abril de 2025 Autor(es):  Elias Eliel Ferrara
Texto Original
DL 55/2025 - Documento Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Ofício nº 2.295/2025, do Executivo Municipal, encaminha coeficiente para instruir o PL nº 52/2025

Apresentação: 23 de Abril de 2025
Protocolo: 1028/2025, Data Protocolo: 23/04/2025 - Horário: 15:35:15
Autor:  Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  24 de Outubro de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025  Data Anexação: 23 de Abril de 2025 Autor(es):  Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Texto Original
DL 56/2025 - Documento Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Ofício nº 2296/2025, do Executivo Municipal, em resposta ao Requerimento nº 127/25.

Apresentação: 23 de Abril de 2025
Protocolo: 1029/2025, Data Protocolo: 23/04/2025 - Horário: 15:43:34
Autor:  Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  5 de Maio de 2025
Matéria Anexadora:   Requerimento nº 127 de 2025  Data Anexação: 23 de Abril de 2025 Autor(es):  Elias Eliel Ferrara
Texto Original
DL 57/2025 - Documento Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Ofício nº 2298/2025, do Executivo Municipal, em resposta ao Requerimento nº 152/25.

Apresentação: 23 de Abril de 2025
Protocolo: 1030/2025, Data Protocolo: 23/04/2025 - Horário: 15:45:47
Autor:  Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  5 de Maio de 2025
Matéria Anexadora:   Requerimento nº 152 de 2025  Data Anexação: 23 de Abril de 2025 Autor(es):  Cintia Cristina Grossklauss
Texto Original
DL 58/2025 - Documento Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Ofício nº 2455/2025, do Executivo Municipal, em resposta ao Requerimento nº 159/25.

Apresentação: 30 de Abril de 2025
Protocolo: 1094/2025, Data Protocolo: 30/04/2025 - Horário: 13:28:32
Autor:  Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  7 de Maio de 2025
Matéria Anexadora:   Requerimento nº 159 de 2025  Data Anexação: 30 de Abril de 2025 Autor(es):  João Arrais Serodio Neto
Texto Original
DL 59/2025 - Documento Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
E-mail da Caixa Econômica Federal, informa celebração de Termo de Compromisso CEMMIL

Apresentação: 6 de Maio de 2025
Protocolo: 1143/2025, Data Protocolo: 06/05/2025 - Horário: 15:27:34
Autor:  Outros
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  15 de Maio de 2025
Texto Original
DL 60/2025 - Documento Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Ofício nº 2524/25, do Executivo Municipal, em resposta ao Requerimento nº 54/25.

Apresentação: 7 de Maio de 2025
Protocolo: 1144/2025, Data Protocolo: 07/05/2025 - Horário: 13:35:15
Autor:  Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  15 de Maio de 2025
Matéria Anexadora:   Requerimento nº 54 de 2025  Data Anexação: 7 de Maio de 2025 Autor(es):  Carina Aparecida Blascke Mudinutti
Texto Original
DL 61/2025 - Documento Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Ofício nº 2.525/25, do Executivo Municipal, em resposta ao Requerimento nº 171/25.

Apresentação: 7 de Maio de 2025
Protocolo: 1146/2025, Data Protocolo: 07/05/2025 - Horário: 16:37:34
Autor:  Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  15 de Maio de 2025
Matéria Anexadora:   Requerimento nº 171 de 2025  Data Anexação: 7 de Maio de 2025 Autor(es):  Cintia Cristina Grossklauss
Texto Original
DL 62/2025 - Documento Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Ofício nº 335/2025, da Câmara Municipal de Pirassununga, encaminha Requerimento nº 225/25.

Apresentação: 7 de Maio de 2025
Protocolo: 1147/2025, Data Protocolo: 07/05/2025 - Horário: 16:40:38
Autor:  Outros
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  6 de Janeiro de 2026
Texto Original
DL 63/2025 - Documento Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Ofício nº 2554/25, do Executivo Municipal, em resposta ao Requerimento nº 164/25.

Apresentação: 8 de Maio de 2025
Protocolo: 1157/2025, Data Protocolo: 08/05/2025 - Horário: 15:40:43
Autor:  Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  15 de Maio de 2025
Matéria Anexadora:   Requerimento nº 164 de 2025  Data Anexação: 8 de Maio de 2025 Autor(es):  João Carlos Cerbi
Texto Original
DL 64/2025 - Documento Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Oficio 2.569/2025 - do Executivo Municipal, em resposta ao Requerimento nº167/2025

Apresentação: 9 de Maio de 2025
Protocolo: 1193/2025, Data Protocolo: 12/05/2025 - Horário: 13:11:34
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  15 de Maio de 2025
Matéria Anexadora:   Requerimento nº 167 de 2025  Data Anexação: 12 de Maio de 2025 Autor(es):  João Arrais Serodio Neto
Texto Original
DL 65/2025 - Documento Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Oficio 44/2025 - GDP - Relatório Mensal de Análise de Água.

Apresentação: 12 de Maio de 2025
Protocolo: 1222/2025, Data Protocolo: 12/05/2025 - Horário: 14:27:05
Autor:  SAECIL
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  15 de Maio de 2025
Texto Original
DL 66/2025 - Documento Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Oficio nº 2611/2025 - Resposta ao requerimento 173/2025

Apresentação: 12 de Maio de 2025
Protocolo: 1223/2025, Data Protocolo: 12/05/2025 - Horário: 14:33:31
Autor:  Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  15 de Maio de 2025
Matéria Anexadora:   Requerimento nº 173 de 2025  Data Anexação: 12 de Maio de 2025 Autor(es):  João Carlos Cerbi
Texto Original
DL 67/2025 - Documento Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Ofício nº 77/2025-SNJ.GP - Solicita retirada de tramitação do PLC nº 18/2025, do Executivo Municipal.

Apresentação: 12 de Maio de 2025
Protocolo: 1224/2025, Data Protocolo: 12/05/2025 - Horário: 15:26:37
Autor:  Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  10 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025  Data Anexação: 12 de Maio de 2025 Autor(es):  Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Texto Original
DL 68/2025 - Documento Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Despacho Regime de Urgência, nos termos do parágrafo 1 º, do mesmo dispositivo, remeta-se às Comissões, na forma do art. 194 e seus parágrafos do RICML.

Apresentação: 12 de Maio de 2025
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  2 de Julho de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025  Data Anexação: 12 de Maio de 2025 Autor(es):  Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Texto Original
DL 69/2025 - Documento Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Declaração Ordenador da Despesa.

Apresentação: 12 de Maio de 2025
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  2 de Julho de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025  Data Anexação: 12 de Maio de 2025 Autor(es):  Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Texto Original
DL 70/2025 - Documento Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Imprensa Oficial PLC17-25.

Apresentação: 12 de Maio de 2025
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  2 de Julho de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025  Data Anexação: 12 de Maio de 2025 Autor(es):  Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025  Data Anexação: 12 de Maio de 2025 Autor(es):  Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Texto Original
DL 71/2025 - Documento Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Despacho Regime de Urgência, nos termos do parágrafo 1 º, do mesmo dispositivo, remeta-se às Comissões, na forma do art. 194 e seus parágrafos do RICML.

Apresentação: 12 de Maio de 2025
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  10 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025  Data Anexação: 12 de Maio de 2025 Autor(es):  Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Texto Original
DL 72/2025 - Documento Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Ofício nº 2614/2025, do Executivo Municipal, em resposta ao Requerimento nº 60 da Ver. Fabiele Trevisan.

Apresentação: 14 de Maio de 2025
Protocolo: 1233/2025, Data Protocolo: 14/05/2025 - Horário: 13:25:28
Autor:  Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  27 de Maio de 2025
Matéria Anexadora:   Requerimento nº 60 de 2025  Data Anexação: 14 de Maio de 2025 Autor(es):  Fabiele de Souza Trevisan Bergamin
Texto Original
DL 73/2025 - Documento Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Ofício nº 2618/2025, do Executivo Municipal, em resposta ao Requerimento nº 56 do Ver. Joao Carlos Cerbi.

Apresentação: 14 de Maio de 2025
Protocolo: 1234/2025, Data Protocolo: 14/05/2025 - Horário: 13:28:19
Autor:  Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  27 de Maio de 2025
Matéria Anexadora:   Requerimento nº 56 de 2025  Data Anexação: 14 de Maio de 2025 Autor(es):  João Carlos Cerbi
Texto Original
DL 74/2025 - Documento Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Ofício nº 2643/2025, do Executivo Municipal, em resposta ao Requerimento nº 110 do Ver. David Pedrão.

Apresentação: 14 de Maio de 2025
Protocolo: 1235/2025, Data Protocolo: 14/05/2025 - Horário: 13:31:05
Autor:  Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  27 de Maio de 2025
Matéria Anexadora:   Requerimento nº 110 de 2025  Data Anexação: 14 de Maio de 2025 Autor(es):  David Pedrão da Silva
Texto Original
DL 75/2025 - Documento Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Ofício nº 2648/2025, do Executivo Municipal, em resposta ao Requerimento nº 155 do Ver. Cristiano Boff

Apresentação: 14 de Maio de 2025
Protocolo: 1237/2025, Data Protocolo: 14/05/2025 - Horário: 13:42:16
Autor:  Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  27 de Maio de 2025
Matéria Anexadora:   Requerimento nº 155 de 2025  Data Anexação: 14 de Maio de 2025 Autor(es):  Cristiano Ailton Boff
Texto Original
DL 76/2025 - Documento Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Ofício 2660/2025 - Resposta ao requerimento nº52.

Apresentação: 15 de Maio de 2025
Protocolo: 1239/2025, Data Protocolo: 15/05/2025 - Horário: 12:10:24
Autor:  Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  27 de Maio de 2025
Matéria Anexadora:   Requerimento nº 52 de 2025  Data Anexação: 15 de Maio de 2025 Autor(es):  João Arrais Serodio Neto
Texto Original
DL 77/2025 - Documento Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Ofício 2666/2025 - Resposta a Requerimento nº27/2025.

Apresentação: 15 de Maio de 2025
Protocolo: 1240/2025, Data Protocolo: 15/05/2025 - Horário: 12:12:08
Autor:  Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  27 de Maio de 2025
Matéria Anexadora:   Requerimento nº 27 de 2025  Data Anexação: 15 de Maio de 2025 Autor(es):  Cintia Cristina Grossklauss
Texto Original
DL 78/2025 - Documento Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Ofício nº572/2025 - Agradecimento ao Requerimento 165/2025

Apresentação: 15 de Maio de 2025
Protocolo: 1241/2025, Data Protocolo: 15/05/2025 - Horário: 12:20:05
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  27 de Maio de 2025
Matéria Anexadora:   Requerimento nº 165 de 2025  Data Anexação: 15 de Maio de 2025 Autor(es):  João Arrais Serodio Neto
Texto Original
DL 79/2025 - Documento Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Ofício nº 315/2025-SMS - Solicita regime de urgência aos Projetos de Lei nº 68, 69 e 70/2025.

Apresentação: 15 de Maio de 2025
Protocolo: 1242/2025, Data Protocolo: 15/05/2025 - Horário: 15:32:12
Autor:  Secretaria da Saúde - Secretário
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  10 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025  Data Anexação: 15 de Maio de 2025 Autor(es):  Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025  Data Anexação: 15 de Maio de 2025 Autor(es):  Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025  Data Anexação: 15 de Maio de 2025 Autor(es):  Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Texto Original
DL 80/2025 - Documento Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Ofício nº 085/2025-SNJ - Encaminha levantamento planialtimétrico referente ao Projeto de Lei nº 67/2025.

Apresentação: 15 de Maio de 2025
Protocolo: 1243/2025, Data Protocolo: 15/05/2025 - Horário: 15:36:10
Autor:  Secretaria de Negôcios Jurídicos - Secretário
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  24 de Outubro de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025  Data Anexação: 15 de Maio de 2025 Autor(es):  Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Texto Original
DL 81/2025 - Documento Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
E-mail do Cap. Faria da Polícia Militar comunica novo comando em Leme.

Apresentação: 16 de Maio de 2025
Protocolo: 1245/2025, Data Protocolo: 16/05/2025 - Horário: 14:21:31
Autor:  Outros
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  27 de Maio de 2025
Texto Original
DL 82/2025 - Documento Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Ofício nº 88/2025-SNJ - Retificação de Ementa - Projeto de Lei Ordinária nº 71/2025.

Apresentação: 19 de Maio de 2025
Protocolo: 1318/2025, Data Protocolo: 19/05/2025 - Horário: 14:32:01
Autor:  Secretaria de Negôcios Jurídicos - Secretário
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  10 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025  Data Anexação: 19 de Maio de 2025 Autor(es):  Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Texto Original
DL 83/2025 - Documento Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Ofício nº 001/2025, do Conselho Municipal de Saúde, encaminha convite da Conferência Municipal de Saúde 2025.

Apresentação: 23 de Maio de 2025
Protocolo: 1326/2025, Data Protocolo: 23/05/2025 - Horário: 14:13:21
Autor:  Secretaria da Saúde - Secretário
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  7 de Janeiro de 2026
Texto Original
DL 84/2025 - Documento Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Ofício nº 2810/25, do Executivo Municipal, em resposta ao Requerimento nº 44 da Ver. Cintia C. Grossklauss.

Apresentação: 26 de Maio de 2025
Protocolo: 1346/2025, Data Protocolo: 26/05/2025 - Horário: 11:12:51
Autor:  Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  30 de Maio de 2025
Matéria Anexadora:   Requerimento nº 44 de 2025  Data Anexação: 26 de Maio de 2025 Autor(es):  Cintia Cristina Grossklauss
Texto Original
DL 85/2025 - Documento Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Ofício nº 2811/25, do Executivo Municipal, em resposta ao Requerimento nº 78 do Ver. Elias E. Ferrara.

Apresentação: 26 de Maio de 2025
Protocolo: 1347/2025, Data Protocolo: 26/05/2025 - Horário: 11:16:16
Autor:  Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  30 de Maio de 2025
Matéria Anexadora:   Requerimento nº 78 de 2025  Data Anexação: 26 de Maio de 2025 Autor(es):  Elias Eliel Ferrara
Texto Original
DL 86/2025 - Documento Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Ofício nº 2823/25, do Executivo Municipal, em resposta ao Requerimento nº 180 do Ver. David Pedrão.

Apresentação: 26 de Maio de 2025
Protocolo: 1348/2025, Data Protocolo: 26/05/2025 - Horário: 11:18:09
Autor:  Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Matéria lida
Data da última Tramitação:  30 de Maio de 2025
Matéria Anexadora:   Requerimento nº 180 de 2025  Data Anexação: 26 de Maio de 2025 Autor(es):  David Pedrão da Silva
Texto Original
DL 87/2025 - Documento Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Oficio 2907/2025 - Resposta ao Requerimento nº193/2025, de autoria do Vereador João Carlos Cerbi.

Apresentação: 28 de Maio de 2025
Protocolo: 1396/2025, Data Protocolo: 29/05/2025 - Horário: 13:44:47
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada Por Unanimidade
Data Votação:
2 de Junho de 2025
Data da última Tramitação:  10 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:   Requerimento nº 193 de 2025  Data Anexação: 28 de Maio de 2025 Autor(es):  João Carlos Cerbi
Texto Original
DL 88/2025 - Documento Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Ofício nº 94/2025-SNJ - Solicita retirada da tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 52/2025.

Apresentação: 29 de Maio de 2025
Protocolo: 1397/2025, Data Protocolo: 29/05/2025 - Horário: 13:52:45
Autor:  Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  24 de Outubro de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025  Data Anexação: 29 de Maio de 2025 Autor(es):  Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Texto Original
DL 89/2025 - Documento Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Oficio 2919/25 - Resposta ao requerimento nº194/2025

Apresentação: 29 de Maio de 2025
Protocolo: 1399/2025, Data Protocolo: 29/05/2025 - Horário: 16:36:17
Autor:  Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada Por Unanimidade
Data Votação:
2 de Junho de 2025
Data da última Tramitação:  10 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:   Requerimento nº 194 de 2025  Data Anexação: 29 de Maio de 2025 Autor(es):  David Pedrão da Silva
Texto Original
DL 90/2025 - Documento Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Oficio 2920/2025 - Resposta ao Requerimento 178/2025.

Apresentação: 29 de Maio de 2025
Protocolo: 1400/2025, Data Protocolo: 29/05/2025 - Horário: 16:46:18
Autor:  Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada Por Unanimidade
Data Votação:
2 de Junho de 2025
Data da última Tramitação:  10 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:   Requerimento nº 178 de 2025  Data Anexação: 29 de Maio de 2025 Autor(es):  David Pedrão da Silva
Texto Original
DL 91/2025 - Documento Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Oficio 2925/2025 - Resposta ao requerimento 183/2028.

Apresentação: 29 de Maio de 2025
Protocolo: 1401/2025, Data Protocolo: 29/05/2025 - Horário: 17:26:42
Autor:  Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada Por Unanimidade
Data Votação:
2 de Junho de 2025
Data da última Tramitação:  10 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:   Requerimento nº 183 de 2025  Data Anexação: 29 de Maio de 2025 Autor(es):  João Arrais Serodio Neto
Texto Original
DL 92/2025 - Documento Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Oficio 2936/2025 - Resposta ao Requerimento de nº06/2025.

Apresentação: 30 de Maio de 2025
Protocolo: 1402/2025, Data Protocolo: 30/05/2025 - Horário: 12:39:40
Autor:  Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada Por Unanimidade
Data Votação:
2 de Junho de 2025
Data da última Tramitação:  10 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:   Requerimento nº 6 de 2025  Data Anexação: 30 de Maio de 2025 Autor(es):  David Pedrão da Silva
Texto Original
DL 93/2025 - Documento Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Oficio 2936/25 - Resposta ao Requerimento de nº7/2025.

Apresentação: 30 de Maio de 2025
Protocolo: 1403/2025, Data Protocolo: 30/05/2025 - Horário: 12:55:03
Autor:  Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada Por Unanimidade
Data Votação:
2 de Junho de 2025
Data da última Tramitação:  10 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:   Requerimento nº 7 de 2025  Data Anexação: 30 de Maio de 2025 Autor(es):  David Pedrão da Silva
Texto Original
DL 94/2025 - Documento Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Oficio 2936/25 - Resposta ao Requerimento de nº8/2025.

Apresentação: 30 de Maio de 2025
Protocolo: 1404/2025, Data Protocolo: 30/05/2025 - Horário: 13:01:36
Autor:  Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada Por Unanimidade
Data Votação:
2 de Junho de 2025
Data da última Tramitação:  10 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:   Requerimento nº 8 de 2025  Data Anexação: 30 de Maio de 2025 Autor(es):  David Pedrão da Silva
Texto Original
DL 95/2025 - Documento Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Oficio 2938/25 - Resposta ao Requerimento de nº49/2025.

Apresentação: 30 de Maio de 2025
Protocolo: 1405/2025, Data Protocolo: 30/05/2025 - Horário: 13:30:28
Autor:  Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada Por Unanimidade
Data Votação:
2 de Junho de 2025
Data da última Tramitação:  10 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:   Requerimento nº 49 de 2025  Data Anexação: 30 de Maio de 2025 Autor(es):  David Pedrão da Silva
Texto Original
DL 96/2025 - Documento Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Oficio 2938/25 - Resposta ao Requerimento de nº50/2025.

Apresentação: 30 de Maio de 2025
Protocolo: 1406/2025, Data Protocolo: 30/05/2025 - Horário: 13:39:47
Autor:  Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada Por Unanimidade
Data Votação:
2 de Junho de 2025
Data da última Tramitação:  10 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:   Requerimento nº 50 de 2025  Data Anexação: 30 de Maio de 2025 Autor(es):  David Pedrão da Silva
Texto Original
DL 97/2025 - Documento Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Oficio 2939/25 - Resposta ao Requerimento de nº46/2025.

Apresentação: 30 de Maio de 2025
Protocolo: 1407/2025, Data Protocolo: 30/05/2025 - Horário: 13:58:39
Autor:  Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovada Por Unanimidade
Data Votação:
2 de Junho de 2025
Data da última Tramitação:  10 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:   Requerimento nº 46 de 2025  Data Anexação: 30 de Maio de 2025 Autor(es):  Cintia Cristina Grossklauss
Texto Original
DL 98/2025 - Documento Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Oficio 2988/2025 - Resposta ao Requerimento 191/2025.

Apresentação: 3 de Junho de 2025
Protocolo: 1485/2025, Data Protocolo: 03/06/2025 - Horário: 14:52:26
Autor:  Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  10 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:   Requerimento nº 191 de 2025  Data Anexação: 3 de Junho de 2025 Autor(es):  Elias Eliel Ferrara
Texto Original
DL 99/2025 - Documento Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Oficio 2989/2025 - Resposta ao requerimento nº182/2025

Apresentação: 3 de Junho de 2025
Protocolo: 1487/2025, Data Protocolo: 03/06/2025 - Horário: 15:13:07
Autor:  Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  10 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:   Requerimento nº 182 de 2025  Data Anexação: 3 de Junho de 2025 Autor(es):  Elias Eliel Ferrara
Texto Original
DL 100/2025 - Documento Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Esclarecimentos referentes ao Projeto de Lei nº 76/2025.

Apresentação: 3 de Junho de 2025
Protocolo: 1484/2025, Data Protocolo: 03/06/2025 - Horário: 14:14:36
Autor:  Secretaria da Educação - Secretário
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  24 de Outubro de 2025
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025  Data Anexação: 3 de Junho de 2025 Autor(es):  Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Texto Original
DL 101/2025 - Documento Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Oficio 2990/2025 - Resposta ao requerimento 184/2025.

Apresentação: 3 de Junho de 2025
Protocolo: 1486/2025, Data Protocolo: 03/06/2025 - Horário: 15:05:47
Autor:  Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  10 de Junho de 2025
Matéria Anexadora:   Requerimento nº 184 de 2025  Data Anexação: 3 de Junho de 2025 Autor(es):  João Carlos Cerbi
Texto Original
DL 102/2025 - Documento Legislativo Etiqueta Individual
Ementa: 
Ofício nº103/2025 - Assunto: Retirada de Tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 16/2025.

Apresentação: 4 de Junho de 2025
Protocolo: 1489/2025, Data Protocolo: 04/06/2025 - Horário: 15:50:23
Autor:  Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquivado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  23 de Março de 2026
Matéria Anexadora:   Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2025  Data Anexação: 4 de Junho de 2025 Autor(es):  Claudemir Aparecido Borges - Prefeito Municipal
Texto Original