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Lei Complementar nº 809, de 12 de dezembro de 2019

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

809

Ano

2019

Data

12/12/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

12/12/2019

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

leic_809.pdf

Ementa

"Dispõe sobre a incorporação do abono salarial concedido através da Lei Complementar nº 656, de 16 de abril de 2013".

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Norma correlata  Lei Complementar nº 565, de 29 de dezembro de 2009
    Norma correlata  Lei Complementar nº 577, de 08 de setembro de 2010
    Norma correlata  Lei Complementar nº 656, de 16 de abril de 2013
    Norma correlata  Lei Complementar nº 806, de 12 de dezembro de 2019
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI