Lei Complementar nº 80, de 30 de julho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
80
Ano
1993
Data
30/07/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 62, de 26 de março de 1993.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 62, de 26 de março de 1993
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 107, de 23 de fevereiro de 1994
Anexos Norma Jurídica