Lei Complementar nº 705, de 15 de julho de 2015

“Revoga as Leis Complementares n° 679, de 02 de abril de 2.014, e n° 680, de 15 de maio de 2.014. Atribui efeito repristinatório ao artigo 2o, da Lei Complementar 636, de 03 de abril de 2.012, e ao parágrafo único do artigo 3º, da Lei Complementar 624, de 14 de dezembro de 2.011. Altera o valor da gratificação para o exercício da função de diretor de departamento, estabelecido no Anexo II - “Tabela de Vencimentos”, previsto pelo artigo 79 e seus parágrafos da Lei Complementar 624, de 14 de dezembro de 2.011. Acresce um cargo de Assessor Especial III, no Quadro - Anexo l, da Lei Complementar n° 624, de 14 de dezembro de 2.011, e dá outras providências”.