Lei Complementar nº 408, de 01 de dezembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
408
Ano
2004
Data
01/12/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a forma de apuração do IPTU e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.883, de 29 de dezembro de 1989
Norma correlata
Lei Complementar nº 382, de 10 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica