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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 382, de 10 de dezembro de 2003

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

382

Ano

2003

Data

10/12/2003

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

03/08/2011

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

codigolei_02-000382.pdf

Ementa

Dispõe sobre a forma de apuração do IPTU e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei nº 1.883, de 29 de dezembro de 1989
    Norma correlata  Lei Complementar nº 349, de 06 de dezembro de 2002
    Norma correlata  Lei Complementar nº 408, de 01 de dezembro de 2004
    Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 605, de 03 de agosto de 2011
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI