Lei Complementar nº 474, de 21 de março de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
474
Ano
2007
Data
21/03/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao art. 8º da Lei Complementar nº 153, de 04 de julho de 1995, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 62, de 26 de março de 1993
Altera o(a)
Lei Complementar nº 153, de 04 de julho de 1995
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 566, de 29 de dezembro de 2009
Anexos Norma Jurídica