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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 640, de 06 de junho de 2012

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

640

Ano

2012

Data

06/06/2012

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

lc_640_2012.pdf

Ementa

"Dispõe sobre acréscimo de cargos no Quadro Geral do Pessoal do Executivo e no Quadro de Cargos do Magistério previsto pela Tabela I, do Anexo I, da Lei Complementar nº 615, de 17 de outubro de 2011".

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 615, de 17 de outubro de 2011
    Altera o(a)  Lei Complementar nº 618, de 28 de novembro de 2011
    Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Complementar nº 806, de 12 de dezembro de 2019
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI