Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2020 em 22ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2020
Altera a Lei Complementar 798, de 05 de dezembro de 2019 para criar o Zoneamento de Uso Diverso e acrescer no Anexo III correspondente quadro de regulamentação de uso.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação