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Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2026

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2026

Número

11

Data de Apresentação

01/04/2026

Número do Protocolo

839

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinário

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    “Altera a Lei Complementar nº 818, de 12 de março de 2020 adequando-a às alterações introduzidas na Norma Regulamentadora nº 05 (NR-5), através da Portaria MTP nº 4.219, de 20 de dezembro de 2022”

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 839/2026, Data Protocolo: 01/04/2026 - Horário: 13:14:39

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 1 de Abril de 2026
    Documento: Of Nº 147/2026 - Ofício
    ENCAMINHA PLC 11/26 PARA IMPRENSA
    OpenAPI